-Como afirmei ontem, o novo Código do Processo Penal é um empecilho a todos quantos procuram aplicar a Justiça em Portugal, opinião que não é obviamente partilhada pelos advogados, que aproveitam o maná para libertar os seus constituintes. Nada a opor, mas quando se fala em interesses corporativos, convém relembrar que os Juízes estão longe de ser a única parte interessada, as declarações do sr. Bastonário, comprovam-no.

        -Um ano depois da entrada em vigor do Código do Processo Penal, o PS vem pela voz de Ricardo Rodrigues admitir o óbvio, que a Lei tem falhas à primeira vista. Eu diria mais, á nova legislação tornou-se um empecilho a todos quantos têm por missão defender a sociedade da criminalidade, das polícias à magistratura, opinião que não é partilhada pelos advogados, que aproveitaram o maná, para libertarem facilmente muitos dos seus constituintes. A prisão preventiva tem sido a face mais visível do problema, mas a actual moldura penal, nomeadamente a facilidade com que se obtém uma libertação condicional, muito antes de cumprir o tempo de condenação efectiva, também têm sido um bom sinal aos marginais, que o crime talvez compense.

         -Leio e não acredito, um individuo entra armado numa esquadra de polícia, consegue sacar uma arma e disparar vários tiros sobre outro individuo que apresentava queixa, sem que um qualquer agente de serviço cumprisse o dever, de abatê-lo logo ali, o que configura a meu ver uma sorte tremenda em estar vivo, noutro país onde as forças policiais não se encontrassem tão condicionadas no uso da força, a história teria sido outra, mas o criminoso, desculpem mas não lhe concedo o direito à presunção de inocência, repito, o criminoso, foi detido e presente hoje perante um Juiz, que pasme-se, o manteve em liberdade. Este homem tem uma sorte tremenda, a de viver num país que se tornou um paraíso criminal.

     -Como escrevi no post anterior, a única questão que se coloca no caso dos tiros da GNR em Loures, é saber se existia ou não justificação para os militares abrirem fogo sobre os assaltantes. É um facto que resistiram á detenção, os militares afirmaram julgar ter visto uma arma na janela, e estava uma arma no banco de trás da carrinha, fica por apurar se a mesma terá sido mostrada aos militares, o que nos remete para a credibilidade que cada um possa merecer. Por falar em credibilidade, o pai do rapaz baleado, ao que parece não é quem afirma ser, mas um fugitivo da prisão, cadastrado por roubo. Ontem escrevi que o C.P.P oferece amplas possibilidades a criminosos, desconhecia que o mau funcionamento da Justiça portuguesa aumenta essas possibilidades, não se compreende a inexistência duma base nacional de dados sobre criminosos á disposição das polícias, e que os detidos não sejam examinados, por exemplo recorrendo á verificação das impressões digitais. Depois os políticos, e alguns sectores á esquerda da nossa sociedade, admiram-se e contestam a situação de insegurança que a população sente diariamente.

        -Uma morte, principalmente a morte duma criança  é sempre um facto a lamentar. A única questão que aqui se coloca é saber se os disparos da GNR terão sido ou não justificados, porque o resto é claro, a GNR afirma que viu algo parecido com uma arma na janela da viatura em fuga, foi encontrada uma arma no banco traseiro da viatura. Ao serem surpreendidos durante um assalto, os individuos não obedeceram á GNR, colocando-se em fuga, com eles seguia uma criança, que infelizmente veio a ser a única vítima. Os assaltantes presentes ao Juíz de Instrução, sairam em liberdade com Termo de Identidade e Residência, apesar de obrigados a apresentações periódicas ás autoridades, nem comento, o Código do Processo Penal oferece amplas possibilidades a quem faz da marginalidade um modo de vida. Enquanto os criminosos se sentem cada vez mais protegidos pelo estado português, a sociedade vive um clima de insegurança, que não pára de aumentar diariamente. Obviamente porque a vítima é de etnia cigana, o BE já quer discutir a questão no parlamento, eu gostaria de ver discutido se a utilização dum adolescente num assalto fará parte de algum processo educativo, ao estilo novas oportunidades no mundo do crime.

     -Além de marginal, é preciso ser-se muito estúpido para arriscar a vida duma criança durante actividades criminosas. Além de assalto e agressão a agente da autoridade na forma tentada, estes individuos devem ser acusados de homicídio involuntário. Não me admira que surjam no entanto umas rebuscadas teorias da conspiração, visando culpabilizar os militares da GNR.

      -Muito se tem escrito nos últimos 2 dias sobre a legitimidade da PSP recorrer a snipers que atiram a matar, para resolver situações delicadas, como o sequestro da passada 5ª feira na dependência de Campolide do BES. Já vi acusarem a PSP de condenar á morte os criminosos, houve quem afirmasse que a acção colocou reféns em perigo, outros entre os quais me incluo, consideraram positiva a decisão da polícia, mas vou deixar a discussão para especialistas a partir de agora. Quero centrar-me no que li e ouvi, inclusivamente nos comentários aqui no blogue, muitos apoiaram a decisão de atirar a matar, porque as pessoas estão fartas de verem criminosos presentes ao Juíz de instrução, sairem com Termo de Identidade e Residência, fartas de verem marginais condenados por crimes graves, sairem em liberdade condicional ao fim de 2 ou 3 anos, aqueles que chegam a cumprir pena efectiva, pois até existem alguns que ficam com pena suspensa. O mais grave é que alguns voltam a cometer crimes, o que em nada contribui para diminuir a sensação de insegurança que se vive actualmente na sociedade. Parece-me evidente que o Código Penal e o Código do Processo Penal, devem agravar as penas de prisão, antes que o populismo se instale, de contrário iremos assistir na opinião pública a uma escalada de protestos, que poderá um dia vir a colocar em causa o próprio estado de Direito.

       -Desconheço os pormenores de mais este lamentável episódio, mas calculo que o proprietário do estabelecimento não terá disparado sobre os 2 individuos por estes insistirem em pagar o combustivel, após terem vandalizado 3 viaturas que se encontravam ali estacionadas. Quando a propriedade privada é desvalorizada pelo Código do Processo Penal, quando furtos, agressões e actos de vandalismo são praticados, sem que as autoridades protejam os cidadãos, ou quando apresentam marginais á Justiça, estes saiem com Termo de Identidade e Residência, na maioria das vezes continuando a prática do crime, ninguém poderá ficar admirado que cidadãos honestos e trabalhadores, se comecem a armar, para defender os seus legítimos interesses, uma vez que o estado se demitiu das suas responsabilidades.

        -Os 5 marginais que agrediram na madrugada do passado sábado 2 polícias no Entroncamento, roubando uma shotgun, tendo um deles ferido durante o dia de ontem um agente policial, serão hoje apresentados a um juíz no Tribunal de Abrantes. O meritissimo juíz de Direito, certamente mais não fará que aplicar a lei, inscrita no Código Penal, que oferece amplas possibilidades a quem pratica ilicitos criminais.

Adenda: Apenas amanhã os detidos serão ouvidos em tribunal, o ministro elogiou a actuação das forças policiais.

Post em actualização ao longo do dia.

     -O ministro Alberto Costa negou que o Código do Processo Penal tenha provocado uma redução no prazo do segredo de Justiça, escudando-se pelo facto da reforma ter sido aprovada com os votos duma ampla maioria, como se tal facto lhe garantisse algum seguro ou imunidade contra danos colaterais provocados, não sei mesmo se a palavra colateral estará bem empregue, pois não me parece que tenha exisitido aqui qualquer efeito não previsto. Aumentando a moldura penal á qual pode ser aplicada a prisão preventiva, o CPP permitiu restituir á rua, e continuar a prática de ilicitos criminais uma série de delinquentes que ameaçam diariamente a segurança de pessoas e bens. Em nome da integração social, enquanto afirmam que Portugal não tem problemas de segurança, embora todos os dias surjam notícias em contrário.