La démocratie donne toute sa valeur possible à chaque homme, le socialisme fait de chaque homme un agent, un instrument, un chiffre. - Alexis de Tocqueville
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Out 08
publicado por António de Almeida, às 10:40link do post | comentar

         -Seria justo que uma empresa ficasse obrigada a entregar o IVA ao estado, quando efectivamente recebe do seu cliente o pagamento pelo bem ou serviço transaccionado. Em Portugal vigora a regra do imposto ser pago após a emissão de factura, e não do recibo, o que é duplamente injusto, porque obriga à liquidação por parte de quem não recebeu, e permite a dedução por parte de quem não pagou. Convém relembrar os mais distraídos, que para ser possível liquidar o IVA apenas após a emissão de recibo, seria obviamente necessário apenas aceitar a dedução das verbas efectivamente liquidadas, e não facturadas como acontece actualmente. A injustiça é tanto maior, quanto muitas vezes é o próprio estado a pagar tardiamente, exigindo que as empresas entreguem ao Estado dinheiro que ainda se encontra na posse do Estado. Alterando agora o artigo 114º do RGIT através do O.E. o governo presta um mau serviço à competitividade das empresas, mas já percebemos que apoios apenas estão disponíveis para bancos, e dinheiro para financiar as grandes obras, verdadeiros mastodontes em matéria de delapidação das contas públicas.


Boas...

Concordo na íntegra com o António.
Se algo é tributado, apenas o deve ser depois de reebido e nunca antes, a isso eu chamaria de "justiça fiscal".

abr...prof...
NuNo_r a 30 de Outubro de 2008 às 12:20

Petição IVA COM RECIBO

Alvo da petição: Ministério das Finanças

TERMINA HOJE, PELAS 24 HORAS

(ainda está a tempo de assinar, caso pretenda fazê-lo)

É importante para as PME'S Portuguesas, o apoio a este movimento.

Ver aqui:
http://www.pnetpeticoes.pt/ivacomrecibo/


Alteração da data de exigibilidade do IVA, para que este imposto passe a ser devido ao Estado apenas após recebimento da factura e não após a sua emissão.

Proposta

- Que o IVA seja apenas devido ao Estado após o efectivo recebimento da factura

- Que por cada dia de atraso do pagamento dessa factura, exista uma taxa de juro obrigatória por lei nacional e de implementação automática
pézinhos n' ... areia a 30 de Outubro de 2008 às 12:47

Assinada!

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